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Jul 2017

27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Ele regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes, inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais, como Declaração dos Direitos da Criança; Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing; Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil.

O Estatuto, que completa 27 anos, criou mecanismos de proteção nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O ECA divide-se em dois livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.

E como não poderia deixar de ser, o Instituto MRV apoia o Estatuto, investindo na educação de crianças e adolescentes. Aqui mesmo no site, você pode conhecer todas as iniciativas. E se quiser saber mais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, visite o site do Planalto



Fonte: Instituto MRV
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